segunda-feira, junho 19


Nova Lei do Arrendamento - O escândalo que os media não falam


"O CDS-PP afirmou hoje que a reforma do arrendamento urbano, concluída esta semana pelo governo, é inconstitucional, por violar o direito à propriedade privada, e que vai prejudicar o mercado.
Em conferência de imprensa, o líder CDS-PP, José Ribeiro e Castro, afirmou
que o partido vai "opor-se por todos os meios" à reforma e que vai pedir a apreciação parlamentar dos decretos aprovados esta semana em Conselho de Ministros, para provocar "a verificação da sua legalidade e constitucionalidade".
Os seis diplomas complementares - que dizem respeito às obras em prédios arrendados, determinação de rendimentos e atribuição de subsídios, entre outros aspectos - foram discutidos no último mês com associações e parceiros, e sujeitos a algumas alterações.
A nova lei do arrendamento entra em vigor a 28 de Junho, mas o processo de actualização de rendas anteriores a 1990 fica pendente da promulgação pelo Presidente da República dos diplomas complementares.
Em particular, o CDS-PP criticou hoje a possibilidade de o inquilino vir a adquirir a fracção em que habita, se os senhorios ou a câmara não efectuarem obras, o que considera uma
"venda forçada que equivalerá a uma inédita e absurda expropriação por utilidade privada, se não corresponder mesmo a uma autêntica espoliação".
Na mira do CDS-PP está também o agravamento para o dobro da taxa de imposto sobre imóveis devolutos, "uma grave e inadequada penalização tributária, na pior linha de voracidade fiscal socialista".
"Esta investida socialista sobre os proprietários afigura-se inconstitucional, violando o direito à propriedade privada, é profundamente injusta para os senhorios e fortemente perturbadora do mercado do arrendamento", afirmou Ribeiro e Castro.
"É absolutamente ilegítimo e inaceitável que o governo socialista queira penalizar uma vez mais os proprietários urbanos. Nem nos tempos conturbados do PREC e dos governos de Vasco Gonçalves o Estado se atreveu a tanto", afirmou.
Para Ribeiro e Castro, a reforma "atinge de forma particularmente dura os senhorios pobres" e "atinge a confiança dos investidores", prejudicando o funcionamento do mercado e "a colocação de mais casas no mercado de arrendamento".
"A história confirma que só o mercado regenera o mercado e que as reformas estatistas e violadoras de direitos fundamentais, além de iníquas e inaceitáveis, só servem para piorar as coisas",
adiantou.
O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado no Parlamento no final do ano passado e já promulgado pela Presidência da República, prevê que o valor da renda seja apurado pela aplicação de uma fórmula ao valor patrimonial do imóvel.
Esta fórmula inclui o chamado
"coeficiente de conservação", que será determinado por técnicos nomeados por Comissões Arbitrais Municipais, a partir de uma ficha de avaliação, que será ainda objecto de regulamentação. "
- in www.cds.pt/noticia.asp?id=1063 -

Como não podia deixar de ser, as verdadeiras reformas, aquelas que realmente urgem em ser feitas no mercado do arrendamento em Portugal, são esquecidas e nem chegam a ser alvo de debates.
Os socialistas começam a pôr as "garras" de fora. O povo português que se prepare...

7 comentários:

besta mecanica disse...

Escandaloso. Para além da repressão aqueles que pensam de maneira diferente, agora o Estado quer também mexer sem legitimidade constitucional para o facto, com o direito de propriedade. Um direito fundamental protegido pela nossa Constituição sem limites. Repare-se que não estamos a falar de expropriação por utilidade pública, a única permitida, mas sim por (in)"utilidade privada". É escandaloso. O Estado começa a surgir à imagem de outros Estados Comunistas... O PCP e o BE devem estar radiantes. Parabéns miseráveis assassinos da Nação! E como disse bem o camarada Ze do Telhado, as verdadeiras reformas, aquelas que realmente urgem em aparecer, nem discutidas são.

besta mecanica disse...

* "repressão àqueles"

radial disse...

Bom blog. Bastante opotuna esta abordagem à Lei do Arrendamente.
Continuem pq "o Futuro só é miserável para aqueles que rastejam" e voces têm batalhado bem. Força

Anónimo disse...

OS RICOS QE SE FODAM! Acho mt bem q os senhorios deixem de ter os privilegios tds q têm. Se nao sabe usar a propriedade entao que se lixem!

ASS.:Bentley de Lata

Santos R. Queiroz disse...

Sabe, com esta lei, os mais prejudicados serão os senhorios mais desfavorecidos, os que não têm recursos suficientes para efectuarem obras de recuperação.

O desconhecimento é sempre muito notório em quem critica por lugares comuns.

Este é uma ataque à propriedade privada de que ninguém (excepto, como disse "Besta Mecânica", o PCP e BE) se deve orgulhar, num Estado de direito que se diz democrático e liberal.

Pepa disse...

Embora não concorde com a nova Lei de arrendamento, tenho q admitir que o objectivo principal a que o estado se propõe é de louvar, na medida em que, personifica um combate à deterioração da paisagem urbanística tão característica das nossas cidades, vilas e aldeias.

Anónimo disse...

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